Na noite da ultima sexta-feira, a Prefeitura de
Araci realizou uma audiência pública com objetivo de apresentar o Projeto Morar
Legal. O projeto visa dar a oportunidade de regularizar a situação de imóveis
que não possuem escritura pública, onde seu proprietário poderá adquirir, junto
à Prefeitura de Araci, o título de reconhecimento de domínio do mesmo.
A ação foi criada através da Lei Municipal nº
165/2014, e o Setor de Tributos da Prefeitura já está recebendo os
requerimentos para a oficialização do reconhecimento da posse de imóveis. O
projeto irá reduzir muito da burocracia necessária hoje em dia para obter a
escrituras nos cartórios, além de reduzir, em média, 80% dos gastos para o
cidadão que desejar adquirir o título.
A cerimônia de lançamento contou com bom público na
Câmara de Vereadores e foi comandada pelo procurador do município, Dr. Flávio
Amaral e pela Coordenadora Geral de Tributos, Dra. Elizangela Jesus. O evento
serviu para esclarecimento de dúvidas, apresentação dos benefícios e também do
que é necessário para poder conseguir o tão sonhado título de propriedade.
Ascom - Araci
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