A Bahia aderiu, na manhã
desta sexta-feira (28), ao Projeto de Audiência de Custódia, do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), que, entre outras medidas, exige a apresentação de
presos em flagrante a um juiz, na presença de um advogado ou defensor público,
no prazo de 24 horas depois de terem sido detidos. A iniciativa permite mais
agilidade na análise da legalidade e das necessidades de se manter a pessoa
detida presa e decidir sobre o relaxamento da prisão ou prisão preventiva,
liberdade provisória ou medidas cautelares.
O termo de adesão foi
assinado pelo governador Rui Costa em cerimônia com a presença do presidente do
CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e do presidente
do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o desembargador Eserval Rocha, na sede
do TJ-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
O objetivo é reduzir a
quantidade de presos provisórios, diminuindo a população carcerária e os gastos
com a manutenção dos que ficariam detidos desnecessariamente. Lewandowski
destacou disse que, com a medida, tem havido em outros estados 50% menos
prisões provisórias e que até o final deste ano as audiências devem
evitar o encarceramento de 120 mil brasileiros. “Essas pessoas respondem aos
seus processos com medidas alternativas ao encarceramento. Os presídios devem
ser reservados aos criminosos violentos e que oferecem risco à sociedade. Não
podemos trabalhar para alimentar a cadeia e o sistema carcerário, aprisionando
pessoas que cometeram crime de menor potencial ofensivo e que podem cumprir
suas obrigações de outra maneira".
Após a assinatura do
termo, o ministro Ricardo Lewandowski recebeu a Medalha Mérito da Magistratura
da Bahia, honra concedida a personalidades que tenham prestado importantes
serviços diretos ou indiretos ao TJ-BA.
Fotos: Manu Dias/GOVBA
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