Administração do Estado
da Bahia (Saeb) para apurar o acúmulo indevido de vínculos trabalhistas de
servidores estaduais, identificou 1.447 funcionários acumulando ilegalmente
cargos públicos (municipais, estaduais e federais). A investigação detectou
servidores com três empregos públicos, quatro, cinco e até o caso atípico de um
médico Uma ação correcional batizada de Operação Multivínculo, deflagrada pela
Secretaria da que possui nove cargos.
A operação constatou
servidores do Poder Executivo da Bahia acumulando cargos públicos em municípios
do estado, em Sergipe e em empregos públicos federais. Foi identificado o
acúmulo de vínculos trabalhistas de profissionais como médicos, professores,
enfermeiros, policiais militares e civis, servidores administrativos, dentre
outros.
A legislação vigente
proíbe o acúmulo de dois cargos públicos quando não há compatibilidade de
horários e veda expressamente a acumulação de três ou mais empregos públicos. A
Constituição Federal (CF) abre exceção apenas para quando existe
compatibilidade horária e para cargos específicos. O artigo número 37, inciso
XVI da Constituição estabelece: “é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado
em qualquer caso o disposto no inciso XI”.
A Carta Magna abre
exceção apenas em três casos: quando o acúmulo for entre dois cargos de
professor; quando for um cargo de professor, com outro técnico ou científico; ou
quando a acumulação for de dois cargos privativos de médico. Entretanto, os
casos identificados são de acúmulos superiores a três vínculos.
A Operação Multivínculo
foi iniciada em junho, depois que a Corregedoria Geral da Saeb firmou um
convênio com os tribunais de contas do estado e do município para utilização
dos sistemas informatizados de auditoria dos dois órgãos. A corregedoria da
secretaria cruzou as informações do banco de dados do estado com os sistemas de
auditoria dos tribunais, contendo a relação de todos os servidores de
municípios da Bahia. A Saeb também cruzou as informações do Sistema de Recursos
Humanos da Bahia com o banco de dados do Estado de Sergipe e com o Portal da
Transparência do Governo Federal.
Do total de casos
identificados, o cruzamento identificou 1.351 servidores com três cargos
públicos, o que é vedado pela Constituição Federal e pela Lei Estadual 6.677/94
(Estatuto do Servidor). A Operação flagrou situações ainda mais irregulares: 82
servidores públicos com quatro vínculos trabalhistas; 13 com cinco; e ainda um
caso mais surpreendente, o de um médico que tem um total de nove cargos
públicos, em três prefeituras diferentes e no Estado da Bahia.
De acordo com o
secretário estadual da Administração, Edelvino Góes, “as ações correcionais
continuarão sendo realizadas com foco na preservação do erário e na melhoria da
qualidade do gasto público”.
Convocação – O
Governo Estadual vai convocar os 1.447 servidores identificados com múltiplos
cargos públicos para prestar esclarecimentos e apresentar documentos acerca de
suas situações funcionais. Eles serão chamados de forma escalonada: o primeiro
grupo na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial do Estado (DOE), para
se apresentar no Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC II, em Feira de
Santana e no SAC de Alagoinhas.
A Saeb convocará também
924 servidores com múltiplos vínculos identificados em uma auditoria do
Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Bahia. Em conjunto, as duas ações
resultarão no chamamento de 2.371 servidores com acúmulo de cargos.
A previsão é que os
demais grupos sejam convocados até o final do mês de setembro, através de
publicação no DOE, comunicados via e-mail e mala direta. Eles terão que se
apresentar nos postos da Rede SAC de Barreiras, Itabuna, Juazeiro e Vitória da
Conquista, a depender da cidade onde estão lotados.
A corregedoria acolherá
as justificativas e a documentação apresentada pelos convocados. Aquele que
tiver o acúmulo ilegal de cargos confirmado e não regularizar a sua situação
responderá a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e poderá ser demitido do
serviço público estadual. “A Corregedoria da Saeb vai continuar trabalhando
para identificar irregularidades e até mesmo ilegalidades que possam sangrar os
cofres públicos”, pontuou o corregedor-geral, Luís Henrique Brandão.
Secom - Secretaria de Comunicação
Social - Governo da Bahia
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