O Governo do Estado vai
convocar 639 aprovados no Concurso da Polícia Civil. Serão 108 delegados, 55
escrivães e 476 investigadores de polícia, ultrapassando as 600 vagas previstas
em edital para convocação das três carreiras. “É a primeira vez em minha gestão
que estamos convocando todos os aprovados no concurso para fazer o curso de
formação. Essa conquista é fruto da consulta que fizemos ao Tribunal de Contas
do Estasdos (TCE), e demonstra
nossa sensibilidade com a segurança pública”, afirmou o governador Rui Costa,
que anunciou a convocação por meio de sua página oficial no Facebook na manhã
desta sexta-feira (13).
A portaria com os nomes
dos convocados deve ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste final
de semana. De acordo com a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), serão
chamados oito delegados e 76 investigadores a mais do que o previsto. Lançado
em 2013, o concurso da Polícia enfrentou a dificuldade do Governo em convocar
os aprovados em função do Estado ter atingido o limite prudencial de gastos com
pessoal, ficando impedido de convocar novos servidores pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Não podíamos descumprir
a LRF, pois o ato de convocação poderia ser anulado posteriormente”, explicou o
governador. Em razão do impedimento legal, ele havia determinado à Secretaria
da Administração (Saeb) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) consulta para
assegurar a legalidade das contratações ao TCE baseado na exceção prevista pela
lei.
Para convocar os
aprovados, o Estado se baseou no parecer do TCE, publicado no último dia 10,
após a consulta feita pelo Governo do Estado acerca das condições impostas pela
LRF para convocação dos concursados. “Imprimimos todos os esforços necessários
para finalizar o processo deste concurso, seguindo as determinações legais”,
explicou o secretário da Administração, Edelvino Góes. Na decisão do dia 10, a
Corte autorizou que o Governo faça a convocação dos policiais baseada nas vagas
abertas com as exonerações e demissões que não impliquem em aumento de despesa.
Foto:
Manu Dias/ GOVBA-Secom -
Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
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