Gerar economia
orçamentária, moralizar a folha de pagamento, trazer transparência à população
e valorizar as carreiras dos servidores do Poder Judiciário.
Com esses objetivos, o
presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, apresentou
nesta quarta-feira (23), na reunião do Comitê Executivo do Programa Pacto pela
Vida, com a presença do governador Rui Costa, do procurador-geral da Justiça Márcio
Fahel e outras autoridades e representantes da sociedade civil, o anteprojeto
de lei de Modificação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores das
Carreiras do Judiciário da Bahia.
Segundo o presidente
Eserval Rocha, a proposta vai facilitar a fiscalização da sociedade sobre os
salários do Judiciário e trará efeitos orçamentários duradouros, que irão gerar
economia aos cofres públicos da ordem de R$ 71 milhões, estimada para os três
anos seguintes à implantação do novo padrão remuneratório. A iniciativa poderá
se traduzir na contratação de mais servidores para atendimento à população.
Para o desembargador, o
projeto moraliza, uniformiza e desfaz as acentuadas disparidades entre os
salários dos servidores, resultantes de um sistema distorcido, confuso e
perdulário.
Na prática, o projeto
substitui o atual padrão de vencimentos, que permite a existência de mais de
vinte “penduricalhos” nos contracheques dos servidores, para o sistema de
subsídio, em que o servidor é remunerado em parcela única, fixada em tabela,
vedados pela Constituição Federal quaisquer acréscimos de gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outras espécies
remuneratórias.
Os chamados
“penduricalhos” são considerados os grandes vilões da folha de pagamento do
Poder Judiciário. São adicionais, abonos, verbas e outras parcelas previstas em
lei, que podem elevar em diversas vezes o valor do vencimento básico do
servidor, onerando a folha de pagamento, criando os conhecidos supersalários e
as enormes discrepâncias entre as remunerações dos servidores que incorporaram
tais vantagem e os que não incorporaram, muitas vezes exercendo o mesmo cargo e
atuando na mesma atividade.
A iniciativa de
transformar o sistema de vencimentos em subsídio em parcela única já foi
adotada nos tribunais de Justiça de Alagoas e Mato Grosso, além de diversas
carreiras de servidores do governo federal e estadual.
Em fevereiro deste ano, o
Conselho Nacional de Justiça recomendou ao Tribunal de Justiça da Bahia o
encaminhamento ao Poder Legislativo do Estado de projeto legislativo no sentido
de ajustar o plano de cargos e carreiras de servidores à necessidade de
simplificar a composição da remuneração, reduzindo o número de verbas,
gratificações ou vantagens que a integram, observados os princípios
constitucionais e a manutenção do valor nominal da remuneração.
O projeto se encontra em
fase de consulta pública, disponível no endereço eletrônico do Tribunal, para
apresentação de críticas e sugestões pela sociedade.
Com o objetivo de
democratizar a participação da comunidade jurídica e da sociedade como um todo,
a Presidência realizará reuniões nos próximos dias com os representantes da
Amab, Sinpojud, Sintaj, OAB, Defensoria Pública e Ministério Público, e
disponibiliza desde já, pelo prazo de 15 (quinze) dias, até 9 de outubro, o
e-mail institucional subsidio@tjba.jus.br, para receber críticas e sugestões
para o aperfeiçoamento da proposta.
Assessoria de Comunicação Social Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia
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