PJBA E SEAP EMITEM DOCUMENTAÇÃO CIVIL DE PESSOAS PRÉ-EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL POR MEIO DO SEEU

A Bahia faz parte dos Estados que estão desenvolvendo procedimentos e fluxos para a emissão de documentação civil a pessoas pré-egressas do sistema penal, a partir do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) e a Secretária de Administração Penitenciária (Seap) estão juntos nesta iniciativa, que começou em maio de 2021.

“O PJBA serve como um agente facilitador de busca das informações do SEEU dos apenados, que não têm documentação, e remessa mensal dessa listagem à Seap. A Seap, com o fluxo interno já desenhado, busca a emissão ou a geração de documento civil para o preso e alimenta o SEEU com esses dados. No momento da soltura, o apenado receberá seus documentos”, explica Antônio Faiçal, Juiz Colaborador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do PJBA.

Criado pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, a plataforma (SEEU) viabiliza a apreciação, no tempo certo, dos benefícios prisionais, como progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos; oferece a possibilidade de acesso digital simultâneo aos autos e movimentações por meio de computadores, tablets ou smartphones.

O SEEU atende a peculiaridades da área de execução, como emissão de atestado de pena e de relatórios, visualização gráfica de condenações, detalhamento do cálculo de pena e facilidade de gestão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal ou em decretos de indulto e comutação.

“Conseguimos cada vez mais apurar a identificação dos apenados, das pessoas que respondem a processos criminais, de modo que evitamos equívocos com homônimos e ganhamos mais credibilidade no nosso banco de dados”, frisa o Juiz Antônio Faiçal, sobre a importância desse procedimento (expedição de documentos) para o Tribunal Baiano.

A Seap criou em março, por meio das Superintendências de Ressocialização e de Gestão Prisional, um protocolo operacional com diretrizes para racionalizar processos e otimizar resultados. Além de formalizar uma matriz de responsabilidades com a listagem de recursos humanos e materiais necessários, o protocolo traz um passo a passo com as etapas de cada fase do procedimento e as unidades executoras.

“O protocolo é de suma importância, pois, após o mapeamento dos processos com a identificação dos gargalos, a criação e implantação deste protocolo vêm nos apoiando com a redução do tempo – resposta das atividades que já haviam sido desenvolvidas nas unidades prisionais”, disse Nestor Duarte, Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização.

Segundo Nestor Duarte, a Seap “vem investindo ao longo do tempo em ressocialização, em garantias de direitos, pois não podemos falar em saúde, trabalho e educação sem documentação civil, direito fundamental do indivíduo.”