O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (05/08),
realizada por meio eletrônico, julgou procedente o termo de ocorrência
formulado contra o prefeito de Laje, Kledson Duarte Mota, pelo pagamento de R$
212.733,81 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no
adimplemento de obrigações previdenciárias, no período de janeiro a dezembro de
2019. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação
de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática
de ato de improbidade administrativa.
Os
conselheiros do TCM determinaram uma multa no valor de R$ 3 mil. Além disso,
foi imputado o ressarcimento, com recursos pessoais, no valor de R$ 212.733,81.
Em
sua defesa, o gestor não conseguiu descaracterizar as irregularidades. Segundo
a relatoria, existem documentos comprobatórios relacionados aos pagamentos de
juros e multas, que se encontram nos autos relacionados nos Demonstrativos de
Distribuição de Arrecadação do Município, inclusive disponíveis para qualquer
interessado no portal eletrônico do Banco do Brasil.
Cabe
recurso da decisão.
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