A principal proposta do
documento final do 2º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), aprovado
na plenária final do evento realizado em Salvador, sugere ao Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) que o Fórum passe a ser vinculado ao Departamento de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de
Medidas Socioeducativas (DMF). Assim, o Fonape seria incorporado ao setor do
CNJ responsável pelas políticas públicas relacionadas aos sistemas prisional e
socioeducativo, de acordo com o item 1 da Carta de Salvador, como foi chamado o
documento, divulgado oficialmente nesta terça-feira (1).
A ideia é que o Fonape
tenha um braço executivo para ampliar e aprimorar sua atuação. Por ora, no
entanto, os participantes do fórum presentes à plenária final do encontro
aprovaram a formação de uma coordenação composta por seis pessoas, cinco da
Justiça Estadual e uma da Justiça Federal.
A Carta de Salvador
também propõe ao CNJ a “reformulação e o fortalecimento da política judiciária
para as alternativas penais”, conforme estabelecido na Resolução CNJ 101/2009.
De acordo com o texto, a medida deverá estar alinhada à futura proposta de
criação do Sistema Nacional de Alternativas Penais (Sinape). O documento também
promove o reconhecimento público do Fonape ao desempenho das audiências de
custódia, projeto que o CNJ implantou em todo o país ao longo de 2015 e que
teve como base as ações de Núcleo de Prisão em Flagrante, implantado na Bahia
desde setembro de 2013.
Em sua palestra sobre a
cultura do encarceramento e audiências de custódia, o presidente do Conselho e
do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, informou que o
Programa Audiência de Custódia registrou 2,7 mil denúncias de tortura e
maus-tratos a pessoas presas em todo o país, neste primeiro ano de
funcionamento. O ministro apresentou também outros dados do programa.
Implantadas nos 27
tribunais estaduais ao longo de 2015, as audiências de custódia inovaram no
tratamento dado ao preso no país ao permitir que ele seja apresentado a uma
autoridade judicial logo após ser detido. Nessa audiência, a Justiça decide se
é necessário manter o preso sob custódia enquanto não é julgado. O procedimento
está previsto em tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, como é conhecido o Pacto de San
José.
O 2º Fonape, promovido
pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia, reuniu entre os dias
24 e 27 de fevereiro na capital baiana, cerca de 300 participantes, entre
pesquisadores, representantes da Academia, da sociedade civil, magistrados e
demais integrantes do sistema de Justiça. O objetivo foi debater as audiências
de custódia e sua relação com a cultura do encarceramento, tema central do
evento.
Veja aqui a
íntegra da Carta de Salvador
http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/03/034b826a492add7457502a7fdb817d5f.pdf
http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/03/034b826a492add7457502a7fdb817d5f.pdf
Fonte: Ascom
TJBA e Agência CNJ de Notícias / Foto: Nei Pinto
Assessoria de Comunicação Social-Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia
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