RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS COM NOVA LEI DE LICITAÇÕES MOTIVA DEBATE

Nesta sexta-feira (30/08), segundo dia do I Encontro dos Tribunais – TJBA, TCE e TCM, sobre a Interpretação da Nova Lei de Licitações e Contratos, as palestras e debates de autoridades e especialistas tiveram como tema a responsabilidade dos agentes públicos, a hermenêutica constitucional, a segurança jurídica e aspectos penais da nova lei. O evento ocorreu no auditório Olny Silva, na sede do Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo da Bahia.

A mesa diretora dos trabalhos foi composta pelo diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro, Nelson Pellegrino, pelo desembargador Nilson Castelo Branco, pela desembargadora Joanice Guimarães de Jesus e pelo ministro Ribeiro Dantas, do STJ.

O advogado da União, Reinaldo Couto, que discorreu sobre “A responsabilidade dos agentes públicos e a Nova Lei de Licitações” ressaltou a importância que terá, na aplicação da lei, os gestores responsáveis por cada uma das etapas do certame licitatório, que poderão ser penalizados, em caso de irregularidades – e também os órgãos de controle interno da administração pública. Os órgãos de controle externo, como os tribunais de contas, encarregados de examinar a economicidade e legitimidade das despesas, para ele, terão ampliadas as suas responsabilidades na análise dos processos licitatórios.

Reinaldo Couto também destacou a importância do debate que o I Encontro de Tribunais promoveu sobre a Nova Lei de Licitações. Ele afirmou que para entender o presente e o futuro, precisamos nos remeter ao passado, e entender 1789 (período da revolução francesa) , ano em que surgiu o controle externo, o controle interno e a possibilidade de se instalar corregedorias “A sociedade tem o direito de demandar contas a todos os agentes da sua administração” – disse, e por isso é preciso buscar inovações e modernizar os instrumentos de controle e fiscalização.

Entre as palestras ministradas ao longo do I Encontro dos Tribunais, nos últimos dois dias, se destacaram a que foi proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino sobre o tema “LINDB e a Nova Lei de Licitações”, que abordou a interpretação da Lei n. 14.133/21 à luz das determinações e princípios da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que disciplina a exegese das normas do ordenamento jurídico brasileiro. E também a do auditor de controle externo do TCM e professor, Alessandro Macedo, sobre “Inovações da Nova Lei de Licitações e os aspectos mais relevantes em sua interpretação”.

Ministraram palestras, ainda, durante o evento, a secretária de administração do TJBa, Fernanda Dantas, o desembargador José Aras e o ministro Ribeiro Dantas (STJ) em mesas presididas pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus e pelo desembargador Roberto Frank (TJ-BA).