Durante sessão desta terça-feira (10/09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela prefeitura de Mirangaba – na gestão do ex-prefeito Adilson Almeida do Nascimento – ao Centro Comunitário Social Alto Paraíso (CECOSAP), presidido por Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior, nos exercícios financeiros de 2010 e 2011.
Segundo a relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, o relatório técnico aponta a ausência de comprovação de despesa que somam de R$ 1.757.570,68 (um milhão, setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), contrariando as normas contidas na resolução TCM nº 1.260/08. Ademais, outras irregularidades foram apontadas, como ausência de evidências sobre o destino dos recursos repassados; ausência de cláusulas no termo de parceria, importantes para o bom acompanhamento do repasse; e ausência de especificações e detalhamento das fontes dos recursos repassados e seus objetivos.
Os conselheiros julgaram irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela prefeitura de Mirangaba ao Centro Comunitário Social Alto Paraíso (CECOSAP), e determinaram aos gestores o ressarcimento, de forma solidária e com recursos pessoais, do valor de R$1.757.570,68. E aplicaram multa ao gestor Adilson Nascimento de R$20 mil em razão das irregularidades constatadas no termo de parceria.
Cabe recurso das decisões.
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