O Tribunal de Contas dos Municípios deu
início, na manhã desta terça-feira (09/06), ao Curso em Instrução Processual e
Direito Provisório para uma segunda turma formada por servidores da Corte. O
evento é promovido pela Escola de Contas do TCM e faz parte do ao plano de
capacitação e qualificação dos funcionários a ser desenvolvido ao longo deste
ano. Para esta 2ª turma foram selecionados 53 servidores lotados na 3ª
Diretoria de Controle Externo e nas 4ª, 5ª, 7ª, 21ª, 23ª, 25ª, 26ª, 27ª IRCE’s.
O curso tem o objetivo de orientar os
servidores da área técnica para o aperfeiçoamento do procedimento de instrução
processual no âmbito do TCM e debater as recentes alterações legislativas para
a aquisição de bens e serviços, e os limites para responsabilização de
gestores, inclusive nas regras fiscais – o que será importante quando do exame
dos processos relacionados às ações das prefeituras para o combate à pandemia
da Covid-19.
O evento teve início com o curso de
Instrução Processual, ministrado pelo auditor de controle externo do TCM,
Felipe Souto, onde foram debatidos temas como o tratamento do Regimento Interno
do TCM à instrução processual; a instrução processual nas análises periódicas;
a prática da instrução nos termos de ocorrência; e a introdução à Tomada de
Contas Especial e os elementos necessários à instrução.
Já o curso sobre Direito Provisório,
ministrado pelo chefe da Assessoria Jurídica do TCM, Alessandro Macedo, será
realizado na manhã desta quarta-feira (10/06). Serão abordadas, na
oportunidade, as premissas fundamentais da matéria; Direito Financeiro e a Lei
de Responsabilidade Fiscal; a Lei 13.979 e suas alterações, através da MP 926;
além da análise das MP´s: 951, 961 e 966 – esta que trata do regime especial de
responsabilização.
A capacitação será finalizada no próximo
dia 16 de junho com a participação dos servidores da Assessoria Jurídica, da
Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, da 5ª Gerência de Exame de Contas e
das 2ª, 3ª, 6ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 22ª IRCE’s, somando assim mais de 160
servidores capacitados.
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