Projeto de Lei ameaça funcionamento do TJ, MP, Defensoria e TCE e prestação do serviço ao cidadão

Redução significativa do acesso ao Sistema de Controle e Justiça, aumento da corrupção, da impunidade e dos vários tipos de crimes. Redução dos procedimentos de fiscalização, diminuição da proteção de crianças e adolescentes, da defesa da saúde e educação e enfraquecimento de inúmeros direitos. Quem irá pagar essa conta?

A redução das ações do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado será uma conta alta para todos os cidadãos. Duríssimas restrições serão impostas aos serviços públicos em geral com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

O TJ, o MP, a Defensoria e o TCE baiano fizeram um levantamento para estimar o impacto e constataram que o funcionamento de todos os órgãos seria inviabilizado. As instituições tentarão sensibilizar os parlamentares a rejeitarem o PLP, que está na pauta de votação da próxima segunda-feira, dia 1º. Os cidadãos também podem participar desta luta assinando uma petição eletrônica, disponível no link: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR89572

O Projeto de Lei altera consideravelmente os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele faz parte do pacote de medidas apresentado pelo Governo Federal para a negociação de dívidas dos Estados e do Distrito Federal com o argumento de estabelecer plano de auxílio a esses entes da Federação e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, mas, em verdade, impõe severas restrições orçamentárias ao serviço público.

A aprovação da proposta fará com que o trabalho de instituições que fiscalizam os recursos públicos e atuam no combate à corrupção seja fortemente comprometido, pois as estruturas do MP, TJ, Defensoria e TCE serão enfraquecidas. Essas instituições terão o seu funcionamento normal inviabilizado porque o PLP intervém em políticas de pessoal. As medidas previstas na proposta não são apenas de contenção de gastos públicos. Elas recaem sobre os servidores e, portanto, impactam negativamente na qualidade do serviço público, refletindo no trabalho prestado à população.

Caso o PLP seja aprovado, o TJ, o MP, a Defensoria e o TCE terão que incluir no custo com pessoal despesas que atualmente não estão previstas, pois precisarão se reorganizar para atender ao novo limite prudencial determinado pelo projeto com relação ao percentual da receita corrente líquida. Assim, terão que enxugar o seu quadro de pessoal.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por exemplo, terá que exonerar todos os cargos em comissão e um número relevante de servidores concursados, além de promotores de Justiça Substitutos.

Já o Tribunal de Justiça, que compromete 5,38% da receita corrente líquida com o gasto de pessoal, passaria a gastar 10%, sendo que o limite legal é de no máximo 6%. Para atender ao teto da despesa de 6%, o TJ reduziria cerca de mil terceirizados, os 200 servidores nomeados no mais recente concurso realizado em 2015, e inúmeros cargos comissionados, podendo alcançar também os servidores do quadro permanente. A Defensoria tem a possibilidade de cortar cargos em comissão, redas e terceirizados.

Nesta tarde, os chefes das instituições se reuniram no Gabinete da Presidência do TJBA para debater a situação e traçar estratégicas de atuação. Na próxima segunda-feira, dia 1º, quando o PLP deverá ser colocado em votação na Câmara dos Deputados, a procuradora-geral de Justiça da Bahia Ediene Lousado, a presidente do TJBA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, o defensor público geral Clériston Cavalcante de Macedo e o presidente do TCE Inaldo Araújo irão a Brasília para acompanhar de perto a votação, além de participarem de reuniões com seus respectivos colegiados.

Ações estratégicas em defesa das instituições em relação à tramitação do PLP 257/16 vêm sendo discutidas por diversas entidades, entre elas o CNPG, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), o Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil (CTJ), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).