Na sessão desta terça-feira (22/07), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram, às câmaras de vereadores, a rejeição das contas das prefeituras de mais três municípios. Essas contas são relativas aos exercícios de 2020, 2021 e 2022.
As contas de 2020, da Prefeitura de Fátima, da responsabilidade do ex-prefeito Manoel Missias Vieira, foram reincluídas na pauta de julgamento após pedido de vista do conselheiro Mário Negromonte, que, se aposentou sem analisar a matéria. Os conselheiros presentes à sessão acompanharam o voto do relator original – conselheiro Fernando Vita – pela rejeição das contas em razão da indisponibilidade financeira para cobrir “restos a pagar” do exercício, descumprindo ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pela irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito. O gestor foi multado em R$6 mil.
Já a prestação de contas da Prefeitura de Glória, sob responsabilidade de David de Souza Cavalcanti, referente ao exercício de 2021, foi rejeitada em virtude da insuficiência de recursos para suportar os créditos abertos por superávit financeiro (R$2.894.756,72) e excesso de arrecadação (R$4.131.966,45). Também foi identificada – pela área técnica do TCM – a abertura de créditos extraordinários sem comunicação ao Poder Legislativo e a ausência de caracterização de situação de imprevisibilidade.
David Cavalcanti foi punido com uma multa de R$3 mil.
E a prefeitura de Itaberaba, de responsabilidade de Ricardo dos Anjos Mascarenhas, recebeu o parecer prévio pela rejeição das contas de 2022 em razão da prática de irregularidades em processos licitatórios. O gestor foi multado em R$5 mil.
Cabe
recurso às decisões.
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