ATO CONJUNTO CRIA PROGRAMA REGULARIZA BAHIA E DISCIPLINA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Definir, coordenar, orientar, implementar e dar celeridade às medidas relativas à regularização fundiária urbana (Reurb) e à regularização fundiária rural, assegurando o direito à titulação da propriedade dos imóveis ocupados na forma prevista na legislação pertinente. Essa é a finalidade do Programa Regulariza Bahia, instituído no âmbito do Poder Judiciário e dos Ofícios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia por meio do Ato Conjunto nº 25, publicado no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (3).

Assinado pelo Desembargador Presidente Lourival Almeida Trindade, pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, e pelo Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, o documento aprova modelos-padrão de instrumentos de regularização fundiária e dá outras providências.

De acordo com o normativo, a regularização fundiária dos imóveis pelo Programa Regulariza Bahia será realizada mediante:

I – procedimento administrativo realizado pelos Municípios conveniados, conforme disposto na Lei Federal nº 13.465/ 2017, Decreto Federal nº 9.310/2018, arts. 1.455 a 1.543 do CNP/BA e demais normas em vigor, em relação à regularização fundiária urbana (Reurb);

II – procedimento administrativo realizado pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), conforme disposto nos arts. 1.437-A a 1.437-M do CNP-BA e demais normas em vigor, em relação à regularização fundiária rural, conforme suas atribuições legais; e

III – procedimento administrativo realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme disposto nas Leis Federais nº 4.947/1966 e 8.629/1993 e demais normas em vigor, em relação à regularização fundiária rural, conforme suas atribuições legais;

IV – procedimento de jurisdição voluntária, processado perante o Juiz Corregedor Permanente da comarca da situação do imóvel, em relação à regularização fundiária urbana e à regularização fundiária rural.

Em relação ao procedimento administrativo de Reurb nos municípios, cabe destacar que o Programa Regulariza Bahia será efetivado nos municípios que assinarem o respectivo Termo de Cooperação Técnica, comprometendo-se a seguir o cronograma de execução e cumprir todas as etapas nele estipuladas. A Seção II do referido Ato dispõe sobre tal procedimento.

Já a Seção III apresenta o procedimento de jurisdição voluntária de Reurb perante o Juiz Corregedor Permanente, dispondo sobre os legitimados para requerer, os documentos necessários, os deveres do Oficial de Registro de Imóveis, do Juiz e do Município ao longo do procedimento, bem como todas as condições que devem ser observadas.

Conforme o provimento, o Núcleo de Regularização Fundiária, mediante portaria interna a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico, aprovará os modelos de documentos relacionados à execução das políticas públicas de Reurb, mediante Procedimentos Operacionais Padrões (POPs), a serem fornecidos exclusivamente aos municípios aderentes do Programa Regulariza Bahia.

No que tange à regularização fundiária rural, esta será objeto de regulamentação específica, sem prejuízo da aplicação das normas legais e administrativas vigentes. Todavia, enquanto não aprovado provimento específico sobre a regularização fundiária rural, aplica-se, no que couber, o mesmo procedimento de jurisdição voluntária constante do Ato Conjunto nº 25/2021.