As prefeituras municipais têm prazo até esta quarta-feira (05/05) para apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia o plano de ação para adequação às novas regras de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.
O
Plano de Ação deve identificar as ações necessárias para a implantação do
SIAFIC Único de acordo ao padrão mínimo definido no Decreto nº 10.540/20, bem
como identificar as áreas responsáveis, como se pretende solucionar e o prazo
previsto para a solução de cada descumprimento.
A
determinação para implantação de padrão mínimo de qualidade para o sistema foi
prevista no Decreto nº 10.540 e deve ser implementado pelos municípios a partir
de janeiro de 2023. O Plano de Ação deve ser disponibilizado aos órgãos de
Controle Interno e Externo e divulgadas em meio eletrônico de amplo acesso
público.
A
ação é de grande relevância para o processo de consolidação das contas
nacionais, vez que a implantação de um sistema único faz com que o processo de
consolidação das contas públicas seja facilitado, o que possibilita a geração
de informações mais consistentes e fidedignas para a tomada de decisão e
avaliação das contas.
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