O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia publicou a 6ª edição do informativo “Orientações Técnicas”, produzida pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), com foco na aplicação da Lei nº 14.133/2021 – a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O boletim integra o conjunto de produtos técnicos elaborados pela DAM com o objetivo de fortalecer a atuação consultiva do Tribunal junto aos gestores e servidores municipais. A publicação reúne respostas a questionamentos encaminhados por jurisdicionados por meio do canal “Fale com a DAM”, abordando dúvidas recorrentes relacionadas à interpretação e aplicação prática da nova legislação de licitações e contratos.
A iniciativa busca ampliar o acesso a informações técnicas e orientar os municípios baianos quanto aos procedimentos administrativos, contribuindo para maior segurança jurídica, padronização de entendimentos e aprimoramento da gestão pública.
Os enunciados apresentados refletem o entendimento firmado pela Diretoria no momento da elaboração das respostas, considerando situações concretas submetidas à análise técnica.
Os interessados podem acessar os boletins informativos e outros materiais produzidos pela Diretoria de Assistência aos Municípios diretamente no site do TCM-BA, através do menu INSTITUCIONAL > DAM > ORIENTAÇÕES, BOLETINS E GUIAS > ORIENTAÇÕES TÉCNICAS, onde estão disponíveis para consulta pública.
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