Os responsáveis pelo Controle Interno das 417 prefeituras baianas têm até o dia 25 de maio de 2026 para preencher o questionário eletrônico “Diagnóstico sobre a Implementação do SIAFIC”, disponibilizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
O levantamento tem como objetivo avaliar o grau de implantação, nos municípios, dos requisitos mínimos de qualidade estabelecidos no Decreto Federal nº 10.540/2020, que trata do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). Esses requisitos devem ser observados por todos os entes federativos e são fundamentais para assegurar maior transparência, padronização e qualidade das informações contábeis.
O SIAFIC consiste em um sistema estruturante da gestão fiscal, composto por rotinas, procedimentos e um banco de dados único, que permite o registro e a integração das informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais de forma centralizada.
A partir das informações coletadas, o TCM-BA poderá aferir o nível de conformidade dos municípios com os padrões exigidos, contribuindo para o aprimoramento do controle contábil, financeiro e tecnológico, além do fortalecimento da gestão fiscal e da qualidade das prestações de contas públicas.
O questionário está estruturado em blocos, sendo que os itens do Bloco II correspondem diretamente aos requisitos previstos no Anexo do Decreto nº 10.540/2020. Cada requisito deverá ser classificado conforme o seu estágio de implementação: implantado, parcialmente implantado ou não implantado. O formulário também contempla itens complementares, destinados à coleta de informações gerais sobre a implementação do SIAFIC nos municípios.
O link de acesso ao formulário foi encaminhado aos e-mails dos responsáveis pelo Controle Interno cadastrados na base de dados do Tribunal.
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