O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – por meio da sua Superintendência de Controle Externo – decidiu prorrogar até o dia 7 de novembro o prazo para entrega das respostas ao novo questionário do Diagnóstico Áfibra. O documento deve ser preenchido uma única vez por município, pelo secretário municipal de Educação ou por servidor oficialmente designado. O acesso ao formulário deve ser realizado por meio do link enviado ao e-mail cadastrado no Sistema SIGA.
O Diagnóstico Áfibra é uma ação de fiscalização realizada pelo TCM-BA voltada à verificação da implementação do artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que trata da obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena na educação básica, conforme as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.
Realizado pela primeira vez em 2023, o diagnóstico mapeou de forma inédita como os municípios baianos vinham incorporando esses conteúdos nos currículos escolares e nas práticas pedagógicas. Nesta nova etapa, o levantamento permitirá a análise da evolução das políticas públicas e o monitoramento da implementação do artigo 26-A da LDB nos municípios baianos.
Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail tcm.educacao@tcm.ba.gov.br ou pelo telefone (71) 3118-1054.
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