Na apuração do processo foi comprovada a existência de irregularidades no pagamento de diaristas com recursos do Fundeb, no expressivo montante de R$1.128.275,31, vez que não foram encaminhados os recebimentos das diárias realizadas nos exercícios de 2016 e 2017, contendo, as respectivas assinaturas dos servidores terceirizados. Também foi constatada a realização de desconto de valores semelhantes, a título de “Adiantamento”, para a maioria dos colaboradores presentes na folha, sem documentação para dar respaldo, e a contabilização equivocada de processos de pagamento.
O conselheiro Fernando Vita considerou, ainda, como irregular, a acumulação indevida de dois cargos de secretário – de Finanças e Educação –, por Luiz Henrique Passos Andrade.
Cabe
recurso da decisão.
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