Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em sessão realizada nesta quarta-feira (19/08), ratificaram medida cautelar concedida – de forma monocrática – pelo conselheiro relator Plínio Carneiro Filho, determinando ao prefeito de Jaguarari, Antônio Ferreira do Nascimento, a suspensão dos pagamentos referentes ao Contrato de Locação de Veículos nº 466/2025 e a não prorrogação da Dispensa Emergencial nº 033/2025, caso ainda esteja vigente.
A decisão foi tomada em razão de denúncia apresentada pela “Cooperativa de Transporte do Senhor do Bonfim” (COOPTRASB), que apontou possíveis irregularidades nas contratações de serviços de locação de veículos realizadas pela administração municipal durante o exercício de 2025. Segundo a denúncia, houve aumento expressivo do valor estimado de uma licitação para o mesmo objeto – que passou de R$6.877.988,88 para R$14.304.398,64, seguido da anulação do certame e da contratação emergencial de empresa para prestação do serviço, pelo valor mensal estimado de R$1.121.050,00, durante três meses.
Ao analisar o caso, o relator, conselheiro relator Plínio Carneiro Filho, destacou que os responsáveis não comprovaram a regularidade da contratação direta emergencial realizada após a anulação do pregão eletrônico anteriormente promovido pelo município. Também ressaltou que a legislação federal de licitações veda a prorrogação de contratos firmados com base em dispensa por situação emergencial.
Os
demais conselheiros acompanharam o voto do relator pela manutenção da cautelar,
considerando a existência de indícios de sobrepreço, além do risco de prejuízos
ao erário e ao interesse público. A medida busca impedir a continuidade da
situação considerada lesiva, especialmente porque o município já concluiu novo
procedimento licitatório para a prestação dos serviços e iniciou a execução de
contrato decorrente desse certame.
(TCM-BA)
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