A
Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia divulgou nova
edição do Compêndio
Jurídico, reunindo a
seleção de pareceres de consulta elaborados no período entre outubro e dezembro de 2025.
A
publicação apresenta respostas a questionamentos formulados pelos
jurisdicionados em áreas como Educação; Licitações e Contratos; Poder Legislativo; Direitos do
Servidor Público,
entre outros temas relevantes da administração pública municipal, consolidados
em pareceres emitidos ao longo do período.
O Compêndio Jurídico integra o conjunto de ações
pedagógicas desenvolvidas pelo TCM-BA e tem como objetivo auxiliar e qualificar
os gestores municipais, contribuindo para a observância da legalidade e para a
melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população.
A nova edição está disponível
para consulta no menu “Jurisprudência”, na página inicial do site do TCM-BA.
Compêndio Jurídico – Outubro a
Dezembro de 2025
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