Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta terça-feira (16/12), emitiram parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores a rejeição das contas anuais da Prefeitura de Uauá, da responsabilidade de Lindomar de Abreu Dantas, referentes ao ano de 2020.
As contas foram reprovadas em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com “restos a pagar” no último ano do mandato, o que contraria o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pela irregularidade, a relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual. Foi imputada – ainda – multa de R$3 mil ao então prefeito pelas demais falhas registradas no voto.
Cabe
recurso da decisão.
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