Nos
dias 20 e 21 de maio, está sendo realizada no município de Barrocas uma
formação voltada aos servidores da Prefeitura e das Secretarias Municipais
sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21). O curso,
ministrado pelo advogado e professor Ícaro Bitar, tem como foco principal a
fase preparatória da nova legislação, trazendo um panorama completo das
mudanças e exigências impostas pela normativa.
A Lei nº 14.133/21, sancionada em 1º de abril de 2021, veio para substituir as antigas Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 (que trata do pregão) e o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), unificando e modernizando o regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Entre os principais avanços da nova lei, estão a ênfase na transparência, o planejamento detalhado das contratações, o fortalecimento do controle preventivo e a busca por maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Durante a capacitação, os servidores têm a oportunidade de compreender a
importância da elaboração do planejamento da contratação, da pesquisa de
preços, do estudo técnico preliminar e da matriz de riscos, além de discutir
temas como o plano de contratações anual e o papel dos agentes públicos no novo
modelo.
Com uma abordagem prática e atualizada, Ícaro Bitar — mestre em Direito
Administrativo e pós-graduado em diversas áreas do Direito Público — conduz o
conteúdo de forma clara e participativa, promovendo um ambiente de aprendizado
e troca de experiências.
A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura Municipal de Barrocas com a
qualificação técnica do funcionalismo público e com a melhoria da gestão
administrativa, assegurando que as contratações públicas sigam os princípios
legais, éticos e de economicidade.
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